Legislação Aplicável
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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, sugerimos:
CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo,
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6,
4050-225, Porto
Telf: 22 550 83 49
Email: cicap@cicap.pt
Mais informações em www.cicap.pt